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Dúvidas frequentes
1
Valor
A Justiça tem entendido que o valor correto para recebimento do auxílio é de 30% sobre o valor da bolsa recebida.
2
Tempo
É possível postular o recebimento do auxílio até 5 (cinco) anos após o fim da residência.
3
Local
Não é necessário que a residência tenha ocorrido em local distinto da cidade natal do residente.
Qual a base legal?
O direito ao auxílio moradia está previsto no art. 4º, §5º, III da Lei 6.932/1981 e na Lei 12.514/2011.
"A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: III – moradia, conforme estabelecido em regulamento."
Excelente atendimento, esclareceu minhas dúvidas, e foi super atencioso. Atendeu todas as minhas expectativas, e teve sucesso no caso. Super indico.
Excelente profissional, comprometido e atencioso. Não tive dor de cabeça com praticamente nada. Recomendo!
Carla Nágila
Muito satisfeita em relação ao meu processo. Muitos outros advogados comentaram que demoraria muito tempo, achei o processo rápido, sem falar no cuidado. Obrigada!.
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Advocacia especializada para alcance dos seus direitos.
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